Cartão Flashcard • #169749 • Eficácia das Normas Constitucionais | olhonavaga






Eficácia das Normas Constitucionais  |  Direito Constitucional



II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;


 

Correta, nos termos do inciso II do art. 114 da CF/1988.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
...
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve .
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