Cartão Flashcard • #170641 • A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal | olhonavaga






A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal



O acordo de não persecução penal


A

poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.

B

deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

C

reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

D

é incabível para todos os investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.

E

precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.


GABARITO: LETRA A

LETRA A - CERTO: Realmente, inexiste qualquer vedação legal que impossibilite a oferta de ANPP em relação aos crimes contra a Administração Pública.


LETRA B - ERRADO: Há divergências em relação ao limite temporal para oferecimento do ANPP.

Uma corrente defende que o ANPP aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, 

desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020)


LETRA C - ERRADO: Na verdade, semelhante com a transação penal, o ANPP é uma mitigação do princípio da obrigatoridade da ação penal.


LETRA D - ERRADO: Art. 28-A, § 2º, II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.


LETRA E - ERRADO:

O ANPP tem como pressuposto não ser caso de arquivamento.

Por isso, antes de formular a proposta de acordo, deve o MP avaliar se está diante de um fato punível + a justa causa necessária à deflagração da ação penal.

Noutros termos, primeiro se analisa o arquivamento e, depois se oferece a proposta de ANPP.

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