Cartão Flashcard • #170667 • A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal | olhonavaga






A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal



Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.


A

Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

B

O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

C

Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.

D

É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.


A

Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

B

O MP estadual TEM legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

C

Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se TEMPESTIVA a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, AINDA QUE tenha havido defesa preliminar e o acusado não tiver se manifestado a esse respeito.

A primeira oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no prazo de 15 (quinze) dias, antes mesmo do recebimento da denúncia. Contudo, sem o recebimento da inicial acusatória, nem ao menos é possível processar a exceção da verdade(...)
Assim, conclui-se que  o prazo para apresentação da exceção da verdade, independentemente do rito procedimental adotado, deve ser o primeiro momento para a defesa se manifestar nos autos,  após o efetivo início da ação penal , o que de fato ocorreu no presente caso.

D

É LEGAL ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

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