Cartão Flashcard • #170708 • Das Provas (arts. 369 a 484) | olhonavaga






Das Provas (arts. 369 a 484)



O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição,

mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.


CERTO.

A capitulação DOS FATOS, é o detalhamento da conduta.

No processo penal o réu se defende dos fatos narrados na inicial acusatória, e não da capitulação legal ou jurídica nela contida, porque o enquadramento das condutas, se necessário, cabe ao juízo sentenciante.

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