Cartão Flashcard • #170717 • Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público | olhonavaga






Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público  |  Direito Processual Penal



Quem deve dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais?


SITUAÇÃO 4

Se o conflito se dá entre Promotores de Justiça de Estados diferentes?

Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.


SITUAÇÃO 1

Se o conflito se dá entre Promotores de Justiça do Ministério Público de um mesmo Estado (ex: Promotor de Justiça de Iranduba/AM e Promotor de Justiça de Manaus/AM): A divergência será dirimida pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.


SITUAÇÃO 2

Se o conflito se dá entre Procuradores da República (ex: um Procurador da República que oficia em Manaus/AM e um Procurador da República que atua em Boa Vista/RR): O conflito será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão (órgão colegiado do MPF)


SITUAÇÃO 3

Se o conflito se dá entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União (ex: um Procurador da República e um Procurador do Trabalho): O conflito será resolvido pelo Procurador-Geral da República:

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