Quanto ao regramento acerca renúncia de receita na LRF, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de __________________________________, atender ao disposto __________________________________ e a pelo menos uma das seguintes condições

a. __________________________________

b. __________________________________

1. estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
2. na lei de diretrizes orçamentárias
3. demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na LOA e não afetará as metas fiscais
4. estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita