Cartão Flashcard • #171252 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



    Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

§ 1º Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo quando: II - _________________ constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 2º Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo inclusive na hipótese de o agente público ____________________


provas da prática de atos ilícitos dolosos

não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

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