Cartão Flashcard • #171454 • Taxas | olhonavaga






Taxas  |  Atuária



Art. 99. São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos relativos:


V - aos antecedentes criminais, para fins de ____________, quando o interessado comprovar seu estado de ________;


emprego ou profissão / desemprego

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