Cartão Flashcard • #171752 • Aplicação da Lei Penal | olhonavaga






Aplicação da Lei Penal  |  Direito Penal



O QUE DIZ O PRINCIPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE?

ART 7


Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro

 a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

 b) contra o patrimônio ou a fé pública

c) contra a administração pública

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no BRASIL

  II - os crimes

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

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2.420.906

175.962

11.694

961.212

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