Cartão Flashcard • #171995 • Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento | olhonavaga






Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento



QUAL É O OBJETIVO DA LEI 10826?


 De regular o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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