Cartão Flashcard • #171999 • Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento | olhonavaga






Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento



 Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

        Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito onde serão registradas?


No Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

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