Cartão Flashcard • #172000 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica ________ a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.


Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.



"Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso".

STJ; RHC 122.578; Proc. 2020/0003705-6; CE; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/02/2020; DJE 21/02/2020.

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