Cartão Flashcard • #173169 • Poder Judiciário | olhonavaga






Poder Judiciário  |  Direito Constitucional



Os próprios Tribunais elaboram suas propostas orçamentárias; contanto que seja conjuntamente com os outros Poderes e esteja dentro dos limites da LDO.


Mas se tiver em desacordo com a LDO, o que deve ser feito?


O Poder Executivo procederá aos devidos ajustes.

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