Cartão Flashcard • #173405 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



MULTAS DO ISS


4 - Apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e guias de pagamento do imposto:


a) emissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta à intimação: __________, por guia ou informação


b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e prazos legais ou regulamentares: __________, por documento


a) emissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta à intimação: 40 reais, por guia ou informação


b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e prazos legais ou regulamentares: 400 reais, por documento

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