Cartão Flashcard • #173948 • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO | olhonavaga






PODERES DA ADMINISTRAÇÃO  |  Direito Administrativo  Agentes Públicos  Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais



A) O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.


B) A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos decorre do seu poder disciplinar.


C) O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.


A) O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos. F

O Poder Disciplinar trata-se do poder de aplicação sanções à sujeitos que possuam vínculo especial com a Administração Pública.

 

A doutrina entende que os atos oriundos do Poder Disciplinar é, em regra, exercício de competência discricionária. Contudo, a discricionariedade está relacionada a extensão da sanção. Portanto, não está a disposição do Administrador opta por punir ou não, em caso de falta cometido, mas sim, dentro dos limites legais, decidir a extensão na penalidade.

 

A banca afirma que o poder disciplinar NÃO alcança particulares a ele estranhos.

 

As sanções, decorrentes do Poder Disciplinar, não é aplicável ao particular, vez que cuida-se, nas palavras de Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno, ou seja, exclusivo da Administração Pública.


B) A possibilidade de a adm aplicar multas pelo descumprimento dos contratos administrativos decorre do seu poder disciplinar. V


C) O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte. F


Art. 77. As taxas têm como fato gerador:

  1. o exercício regular do poder de polícia,
  2. ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=173948







2.431.619

177.061

11.709

961.212

18.653

24.834
Termos de Uso e Política de Privacidade