A) O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

B) A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos decorre do seu poder disciplinar.

C) O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.

A) O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos. F

O Poder Disciplinar trata-se do poder de aplicação sanções à sujeitos que possuam vínculo especial com a Administração Pública.

A doutrina entende que os atos oriundos do Poder Disciplinar é, em regra, exercício de competência discricionária. Contudo, a discricionariedade está relacionada a extensão da sanção. Portanto, não está a disposição do Administrador opta por punir ou não, em caso de falta cometido, mas sim, dentro dos limites legais, decidir a extensão na penalidade.

A banca afirma que o poder disciplinar NÃO alcança particulares a ele estranhos.

As sanções, decorrentes do Poder Disciplinar, não é aplicável ao particular, vez que cuida-se, nas palavras de Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno, ou seja, exclusivo da Administração Pública.

B) A possibilidade de a adm aplicar multas pelo descumprimento dos contratos administrativos decorre do seu poder disciplinar. V

C) O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte. F

Art. 77. As taxas têm como fato gerador:

1. o exercício regular do poder de polícia,
2. ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.