Cartão Flashcard • #174098 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Ação possessória decorrente do direito de greve de servidor celetista e estatutário. Qual o órgão competente para julgar? Justiça do trabalho ou justiça comum?


Justiça comum. a Justiça Comum é competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

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