Cartão Flashcard • #174477 • Macroeconomia | olhonavaga






Macroeconomia  |  Economia



Quando se tratar de tributos ou multas indevidamente arrecadadas por motivo de erro cometido pelo Fisco ou pelo contribuinte, a restituição será feita de qual maneira? Mediante qual instrumento?


ex ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada, acrescida de juros e correção monetária.

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