Cartão Flashcard • #174540 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Prevaricação.  


Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


Diferente da condescendência criminosa.

Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração administrativa ou penal no exercício de cargo público é Crime de Condescendência Criminosa (art. 320 do Código Penal - CP)! Ou seja, o agente (funcionário público[1]), embora tenha competência, que deixa de responsabilizar seu subordinado (funcionário público infrator) que cometeu uma falta, não promovendo qualquer tipo de apuração da falta e nem aplicando ao subordinado as cominações legais, está cometendo um delito por omissão

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