Cartão Flashcard • #175288 • Da Defesa do Estado e das Instistuições Democráticas | olhonavaga






Da Defesa do Estado e das Instistuições Democráticas



 Quais os decretos no § 3º na vigência do estado de defesa?


I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=175288







2.417.386

175.424

11.690

954.551

18.545

24.692
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License