Cartão Flashcard • #175945 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Quais os requisitos para aplicação da lei penal brasileira a crime cometido no estrangeiro de acordo com a extraterritorialidade condicionada? (5)


  • entrar o agente no território nacional
  • ser o fato punível no país em que foi praticado
  • crime que permite extradição
  • não ter o agente sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro
  • não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
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