Cartão Flashcard • #176143 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n ° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Arte. 2. Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é uma pessoa legalmente investida em cargo público .

Arte. 3. Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário.

Arte. 4. Os cargos são considerados de carreira ou concessão .

Arte. 5. Classe é o agrupamento de cargas que, por lei, idêntica denominação , o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o padrão mesmo de vencimentos .

Arte. 6. Carreira é a série de classes , escalonadas segundo o nível de complexidade das atribuições e grau de responsabilidade.

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