Cartão Flashcard • #176179 • Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias) | olhonavaga






Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias)  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



Fica assegurado aos advogados, Defensores Públicos e, quando for o caso, Procuradores de Justiça, nas sessões de julgamento:


a) Defesa escrita

b) Sustentação oral


b) Sustentação oral

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