Cartão Flashcard • #176206 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 82. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente: 

I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; 

II – o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo em operações de guerra; 

III – o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais; 

IV – o tempo em que o funcionário esteja em disponibilidade;

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