Cartão Flashcard • #176221 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 90. O provento da aposentadoria será integral, quando:

I – o funcionário contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta), se do sexo feminino;

II – o funcionário se aposentar por invalidez.

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