Cartão Flashcard • #176235 • Controle de Constitucionalidade | olhonavaga






Controle de Constitucionalidade  |  Direito Constitucional



O Presidente do Senado Federal possui legitimidade para propositura da ADIN.


O Presidente do Senado Federal não possui legitimidade para propositura da ADIN.


II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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