Art. 33 – A aplicação da punição deve ser feita com ___________, _______________ e ___________________, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.
Parágrafo Único – Ninguém será punido, sem ser ouvido. O _____________ e o ______________________ se justificarão, por escrito