Cartão Flashcard • #176442 • Legislação do Estado do Piauí | olhonavaga






Legislação do Estado do Piauí  |  Legislação Estadual



A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas: 


1) a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites;

a) de advertência até 10 dias de detenção, para transgressão leve;

b) de detenção até 10 dias de prisão, para a transgressão média;

c) de prisão à punição prevista no art. 29 deste Regulamento, para a transgressão grave. (prisão em separado)

2) a punição não pode atingir até o máximo previsto no item anterior, quando ocorrerem, apenas, circunstâncias atenuantes;

3) a punição deve ser dosada, quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes;

4) por uma única transgressão, não deve ser aplicada mais de uma punição;

5) a punição disciplinar, no entanto, não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber;

6) na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente. Em caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.

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