Cartão Flashcard • #176443 • Legislação do Estado do Piauí | olhonavaga






Legislação do Estado do Piauí  |  Legislação Estadual



Como proceder no concurso de crime e transgressão disciplinar?


§ 1º - No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, deve prevalecer a aplicação da pena relativa ao crime, se como tal houver capitulação.

§ 2º - A transgressão disciplinar será apreciada, para efeito de punição, quando da absolvição ou rejeição da denúncia. 

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