Cartão Flashcard • #176451 • Legislação do Estado do Piauí | olhonavaga






Legislação do Estado do Piauí  |  Legislação Estadual



§ 1º - Quando duas autoridades de níveis hierárquico diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível ________________ competirá punir, salvo se entender que a punição está __________________ de competência da do menor nível, caso em que comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.


§ 1º - Quando duas autoridades de níveis hierárquico diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência da do menor nível, caso em que comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.

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