Cartão Flashcard • #176843 • Prescrição (conceito e Modalidades) | olhonavaga






Prescrição (conceito e Modalidades)  |  Direito Penal  Causas de Extinção da Punibilidade



O recebimento da denúncia por juiz incompetente interrompe a prescrição?


1) Juiz relativamente incompetente: interrompe (STJ: RHC 40.514)


2) Juiz absolutamente incompetente: não interrompe (STF: HC 104.907 – Informativo 626).


E se a decisão que recebe a denúncia for anulada, há interrupção da prescrição? Não.



Recebimento do aditamento da denúncia ou da queixa interrompe a prescrição?

Sim, mas somente em relação ao novo crime ou ao novo agente objeto do aditamento.


Em relação ao outro crime ou ao outro agente já houve a interrupção com o recebimento inicial da denúncia.

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