Podem propor ADIN, ADC e ADPC:       

I - o Presidente da República;

II - _________________________

III - _________________________

IV - _________________________ 

V - _________________________

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa

V - o Governador