Cartão Flashcard • #177107 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Podem propor ADIN, ADC e ADPC:       


I - o Presidente da República;

II - _________________________

III - _________________________

IV - _________________________ 

V - _________________________


I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa

V - o Governador

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2.411.581

174.542

11.682

954.551

18.543

24.641
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