Cartão Flashcard • #177943 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.


LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=177943







2.414.809

175.057

11.686

954.551

18.545

24.681
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License