Cartão Flashcard • #177944 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.


Informativo 791 STF

A proibição da “reformatio in pejus” (piorar o caso), princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao “habeas corpus”, cujo manejo JAMAIS poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca favorecer.

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