Em matéria orçamentária, a CF/88 atribui à lei complementar a competência para dispor sobre:

1. o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a elaboração da LOA e da LDO
2. normas de gestão financeira e patrimonial
3. e ______________________________
4. critérios para a execução equitativa
5. além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos
6. cumprimento de restos a pagar
7. e limitação das programações de caráter obrigatório

Em matéria orçamentária, a CF/88 atribui à lei complementar a competência para dispor sobre:

1. o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a elaboração da LOA e da LDO
2. normas de gestão financeira e patrimonial
3. e condições para a instituição e funcionamento de fundos
4. critérios para a execução equitativa
5. além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos
6. cumprimento de restos a pagar
7. e limitação das programações de caráter obrigatório