Cartão Flashcard • #178137 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



Em investigação demandada à autoridade policial para apurar crime de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o recurso deverá ser destinado ao chefe de polícia.


Art. 5º, § 2º do CPP: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

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