A _________ somente poderá conceder FIANÇA nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a _________ Nos demais casos, a fiança será requerida ao _________, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.  

A autoridade policial somente poderá conceder FIANÇA nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (QUATRO) anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.