Cartão Flashcard • #178245 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



A _________ somente poderá conceder FIANÇA nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a _________ Nos demais casos, a fiança será requerida ao _________, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.  


A autoridade policial somente poderá conceder FIANÇA nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (QUATRO) anosNos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.  

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