O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
Atividade: a lei atual está em vigor e atinge fatos atuais
Retroatividade: a lei atual está em vigor e atinge fatos passados
Ultratividade: a lei NÃO está em vigor, mas atinge fatos atuais
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