Cartão Flashcard • #178323 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.


Atividade: a lei atual está em vigor e atinge fatos atuais


Retroatividade: a lei atual está em vigor e atinge fatos passados


Ultratividade: a lei NÃO está em vigor, mas atinge fatos atuais

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