Cartão Flashcard • #178335 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil  |  Direito Notarial e Registral



O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.


LINDB

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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