Cartão Flashcard • #178559 • Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | olhonavaga






Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)  |  Legislação Estadual  Legislação do Estado de São Paulo



Art. 247 Indenização à Fazenda Estadual


DORA 1


Desfalque

Omissão recolhimento/entrada no prazo

Remissão

Alcance

Pagamento do prejuízo causado em parcela única (1)
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