Cartão Flashcard • #178566 • Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | olhonavaga






Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)  |  Legislação Estadual  Legislação do Estado de São Paulo



Da reintegração do servidor público


Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.


§ 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena

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