Cartão Flashcard • #179464 • Legislação Tributaria e Aduaneira | olhonavaga






Legislação Tributaria e Aduaneira



Qual é o prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais?


Até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos.

#1 a título excepcional poderá ser prorrogado por período superior a 5 anos, observada a regulamentação editada pelo ME

#2 quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço, por prazo certo, e de relevante interesse nacional. Prazo definido em contrato e prorrogável na mesma medida deste

#3 nas hipóteses de #2 o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput.

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