Cartão Flashcard • #179495 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os

concorrentes, constitui expressão de qual princípio constitucional fundamental?


Princípio Republicano: Esse princípio relaciona-se a forma republicana de governo, na qual a administração da República (res publica - coisa do povo) rejeita uma sociedade dividia em castas e baseada em privilégios, fundamentando-se na legitimidade popular a serviço e no interesse da própria população (elementos: eletividade direta ou indireta, temporalidade dos mandatos eletivos, representatividade popular, responsabilidade das autoridades; configuração de todos os cargos de Estado, políticos e não políticos, em termos de um estatuto jurídico traduzido em situações funcionais, e não em privilégios).

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