Quando atingido o limite total p/ despesa com pessoal previsto na LRF, qual o prazo p/ redução do excedente? Caso o limite não seja reestabelecido nesse prazo, quais as sanções previstas? (3) Há exceções?

• dois quadrimestres, sendo no mínimo 1/3 no primeiro

1. receber transferências voluntárias (exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social)
2. obter garantia de outro ente
3. contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal