Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
