Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
