Cartão Flashcard • #180195 • LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | olhonavaga






LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial  Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)



Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública


Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


Prejuízo ao Erário
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