Cartão Flashcard • #180281 • Noções de Direito Processual Penal | olhonavaga






Noções de Direito Processual Penal



A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.


é o princípio da indivisibilidade que engloba a renúncia, que o ocorre quando o ofendido abre mão de seu direito de queixa e abrange até os autores que negarem a renúncia eperdão concedido a um estende-se aos demais, desde que haja aceitação.

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