Cartão Flashcard • #180719 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.


ADCT


Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.


Como já foi feita, norma de eficácia exaurida.

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