Cartão Flashcard • #189487 • Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) | olhonavaga






Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)



Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema:


Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.


Trata-se de entendimento recentíssimo dos tribunais superiores, que aplicaram o Princípio da Insignificância (causa supralegal de exclusão de tipicidade material) nos casos de crimes de posse/porte de munição (ínfima quantidade) desacompanhada de arma de fogo. 



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