Cartão Flashcard • #331966 • Direito Intertemporal | olhonavaga






Direito Intertemporal



O que é a recepção material de normas constitucionais?


Consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, mas aqui com status de norma constitucional.


Ademais, assim como na desconstitucionalização, o fenômeno da recepção material só será admitido se houver previsão expressa na nova Constituição. Caso não haja, as normas da Constituição anterior, conforme visto, são automaticamente revogadas.



4.534.987

61.124

476.836

17.877

1.435.192

26.003
Termos de Uso e Política de Privacidade

Atendimento
Olá! Sou o assistente de ajuda do olhonavaga. Descreva sua dúvida em detalhes para eu tentar te ajudar rapidamente.
Caracteres: 0 (min: 20, max: 500)